Receber um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de uma concessionária de energia elétrica é uma situação que causa preocupação em muitas empresas.
Geralmente, o documento vem acompanhado da acusação de fraude de consumo ou irregularidades na medição de energia.
E aí surge a grande dúvida: pago a multa ou recorro?
O que significa um TOI?
O TOI é um registro formal feito pela concessionária quando identifica supostas irregularidades no sistema de medição de energia.
Ele pode resultar em cobranças retroativas de até 36 meses, valores que muitas vezes são elevados e impactam diretamente a saúde financeira da empresa.
Pagar a multa é sempre a melhor solução?
Embora pagar o valor cobrado possa parecer a saída mais rápida, nem sempre é a mais justa.
Isso porque muitas concessionárias cometem erros na emissão do TOI, como:
- Falta de provas concretas da irregularidade;
- Descrição incompleta ou incorreta do fato;
- Desrespeito a procedimentos legais e técnicos;
- Cobranças retroativas sem fundamentação adequada.
Nesses casos, a cobrança pode ser indevida e contestada.
O que diz a ANEEL sobre o direito de recorrer
A Resolução 1000 e 1001 da ANEEL estabelecem que o consumidor tem direito de contestar o TOI.
Segundo o artigo 591 da Resolução 1000, o prazo para recorrer é de apenas 15 dias após o recebimento do documento.
Perder esse prazo pode significar a perda da chance de questionar valores abusivos.
A importância da perícia técnica
Uma perícia especializada em fraude de consumo de energia pode ser decisiva na defesa da empresa.
O perito atua para:
- Analisar se houve falhas no procedimento de inspeção;
- Avaliar a integridade dos medidores e lacres;
- Verificar se a cobrança retroativa respeita os critérios da ANEEL;
- Produzir um laudo técnico para embasar o recurso administrativo ou judicial.
Com base nesse laudo, é possível reduzir ou até anular cobranças indevidas.
Leia também:
Advogados. Como impugnar multas por fraude de energia
Como impugnar TOI da Light com base técnica.
Antes de pagar qualquer multa decorrente de um TOI, é fundamental analisar o documento com atenção e verificar se os procedimentos foram cumpridos corretamente.
Muitas vezes, recorrer é o caminho mais seguro para proteger os interesses da empresa e evitar prejuízos desnecessários.
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Com um laudo robusto e fundamentado, você pode defender seus direitos e reduzir o impacto financeiro de cobranças abusivas.
