Peritos judiciais podem utilizar súmulas na elaboração de laudos Periciais?
No universo jurídico, as súmulas representam a consolidação de entendimentos reiterados pelos tribunais, orientando decisões judiciais. No entanto, no âmbito da perícia judicial, a utilização de súmulas na elaboração de laudos periciais é uma prática inadequada.
A razão é simples: o papel do perito é técnico, e sua análise deve basear-se exclusivamente em critérios científicos, normativos e metodológicos pertinentes à área de expertise.
O que é sumula?
Uma súmula é um resumo de entendimentos consolidados em julgamentos de um tribunal, que serve como orientação para a comunidade jurídica. É uma ferramenta que facilita a aplicação do direito, vinculando as decisões sobre temas específicos.
Qual é o seu objetivo?
Facilitar a uniformização de entendimentos judiciais sobre temas recorrentes. Elas ajudam a guiar decisões e, muitas vezes, simplificam a redação das sentenças ao evitar explicações detalhadas sobre temas já consolidados.
No entanto, quando falamos de laudos periciais, o uso de súmulas deve ser evitado.
Ao recorrer a súmulas, o perito pode ultrapassar sua função técnica e adentrar no mérito jurídico, uma atribuição exclusiva do juiz.
Por mais que o novo CPC através do artigo 473 informa que o perito e o assistente técnico podem valer-se de todos os meios necessários para esclarecimento do objeto da perícia, Tal prática pode comprometer a imparcialidade do laudo e abrir margens para impugnações ou nulidades processuais, prejudicando as partes envolvidas.
O laudo pericial deve ser claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, utilizando normas regulamentadoras, parâmetros de segurança e referências científicas.
Assim, ele serve como ferramenta indispensável para o magistrado tomar decisões embasadas em fatos técnicos, sem interferência nos aspectos jurídicos.
Vamos a um exemplo.
Imagine um caso de adicional de periculosidade no qual o perito recorre a uma súmula para justificar que determinada atividade não se enquadra como perigosa.
Se a parte contrária questionar essa prática, argumentando que o laudo extrapolou o âmbito técnico para decidir algo que cabe ao juiz, o documento pode ser impugnado.
Nesse caso, além do desgaste processual, há o risco de retrabalho e prolongamento do litígio.
Para os advogados, compreender essa limitação dos peritos é crucial para fortalecer suas estratégias.
Saber identificar possíveis falhas nos laudos pode ser determinante para impugná-los ou assegurar a validade de uma decisão favorável ao cliente.
Laudos periciais devem ser embasados em evidências técnicas e objetivas, enquanto o uso de súmulas deve ser reservado à fundamentação jurídica do juiz.
Essa distinção fortalece a validade dos laudos e garante que os processos sigam de forma mais eficiente e transparente.
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