Você sabia que muitos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) são emitidos com falhas graves que podem ser questionadas na justiça?
Se você é advogado ou atua com direito do consumidor, essa pode ser a brecha que faltava para livrar seu cliente de cobranças indevidas.
Onde as concessionárias estão errando na emissão dos TOI?
Muitas distribuidoras de energia emitem TOIs de forma pouco técnica, baseada em suposições ou evidências frágeis.
E o pior, esses documentos muitas vezes são usados como justificativa para multas pesadas, que podem chegar a 36 meses de consumo retroativo!
Mas aqui está a verdade: sem base técnica, o TOI pode ser impugnado.
Veja os erros mais comuns cometidos pelas concessionárias:
Erro 1: Falta de provas técnicas
Grande parte dos TOIs aponta “fraude no medidor” sem apresentar uma perícia metrológica do INMETRO, no qual o cliente pode fazer o acompanhamento em laboratório, exigência básica para validar qualquer alteração em equipamentos de medição.
Sem essa prova, o TOI perde força técnica.
Erro 2: Emissão Genérica
É muito comum encontrar TOIs com descrições vagas, sem detalhes sobre:
- Métodos de inspeção,
- Equipamentos utilizados,
- Datas precisas da suposta irregularidade,
- Componentes alterados.
Ou seja: documentos frágeis, fáceis de contestar.
Erro 3: Cobrança Exagerada
Algumas concessionárias lançam débitos retroativos de até 36 meses, mesmo sem conseguir comprovar irregularidades durante esse período.
A ANEEL, por meio da Resolução 1000, só permite esse tipo de cobrança quando há prova técnica inequívoca.
Exemplo real: vitória da defesa
Um cliente recebeu TOI com base em suposições. Não havia evidências concretas, nem vestígios físicos claros de violação.
O que fizemos?
- Impugnação técnica com base em normas da ANEEL;
- Análise de conformidade com padrões do INMETRO;
- Laudo pericial apontando ausência de provas materiais.
Resultado: cobrança anulada e processo encerrado favoravelmente à defesa.
Como você pode fortalecer sua defesa
Se você deseja se preparar melhor para enfrentar TOIs indevidos, aqui estão três estratégias essenciais:
- Conte com um consultor técnico para análise dos documentos;
- Verifique se o TOI cumpre a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL;
- Questione a ausência de prova metrológica ou de metodologia de verificação.
Se você está enfrentando um caso de TOI indevido e precisa de apoio técnico especializado para fortalecer sua defesa, entre em contato comigo.
Vamos juntos analisar o caso e preparar a melhor estratégia para impugnar a cobrança com base técnica e vencer na justiça.
